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CAOS JURÍDICO

Lei do Mandante: O que é e o que acontece com a Globo se ela for aprovada

DIVULGAÇÃO/GLOBO

Equipe de narradores da Globo abraçados posando para foto

Narradores do futebol na Globo: empresa é a mais atingida se Lei do Mandante passar nesta terça (13)

GABRIEL VAQUER, colunista

vaquer@noticiasdatv.com

Publicado em 13/7/2021 - 6h35

Nesta terça-feira (13), a Câmara dos Deputados deve votar e aprovar o Projeto de Lei nº 2336/2021, a chamada Lei do Mandante. A nova legislação dá ao clube de futebol que joga em casa o direito de negociar a transmissão da partida. A aprovação do texto como está mexe totalmente com o modelo de negócio do Campeonato Brasileiro e com a Globo, principal financiadora do futebol nacional.

Hoje, para uma partida ser transmitida na televisão, os dois clubes precisam ter contrato com uma emissora. É o que está previsto na Lei Pelé, aprovada ainda nos anos 1990.

Desde 2019, alguns dirigentes de clubes estão descontentes com o atual modelo, que permite pouca flexibilidade de negócios. Os times também querem explorar o interesse de grandes empresas multinacionais, como Google e Amazon.

No ano passado, para agradar times como o Flamengo e Athletico-PR, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) editou uma medida provisória de impacto sobre o assunto, a MP 984, que causou extrema celeuma no meio do futebol.

A MP fez a Globo rescindir o contrato do Campeonato Carioca, porque o Flamengo exibiu um jogo no YouTube ao qual não teria direito segundo a emissora. O caso está na Justiça até hoje em processo movido pela FFERJ (Federação de Futebol do Rio de Janeiro) contra a Globo. 

A MP 984 venceu em outubro sem sequer ter sido discutida no Congresso Nacional. Desde então, os clubes fazem lobby para que esta nova lei seja votada de forma permanente. Ao todo, são 38 times da Séries A, B e C que apoiam a nova mudança na legislação.

Aprovação da lei

O texto deve passar com 387 votos favoráveis. O relator do caso, o deputado Julio César Ribeiro (Republicanos-DF), prometeu a publicação de seu relatório até poucas horas antes da votação entrar em vigor. A maior disputa nos bastidores é a inclusão da chamada "emenda Globo".

A Globo é a favor da nova Lei do Mandante, mas também defende que os contratos firmados com a lei atual precisam ser respeitados. A emissora tem acordos válidos até 2024 no modelo atual e defende que a nova legislação deve passar a valer só em 2025.

O deputado Alex Manente (Cidadania-SP) é o maior defensor de tal emenda. Para ele, a questão é de segurança jurídica. A coluna também ouviu o advogado Fernando Terra, especialista em direito esportivo, que concordou com a visão da Globo. "Para o futebol, seria interessante manter os acordos atuais para dar maior credibilidade à nova lei e à liga de futebol que pretendem criar", analisa Terra.

Os times de futebol querem criar uma liga própria para organizar o Campeonato Brasileiro, em conversas que já acontecem com a CBF (Confederação Brasileira de Futebol) desde junho. Com a nova Lei do Mandante, todos acreditam que haverá um consenso para a venda coletiva dos direitos de transmissão --o que a Globo é a favor.

E como fica a Globo?

Se aprovada sem a inclusão da "emenda Globo", o curto prazo da nova lei pode causar um caos jurídico. A TNT Sports, dona dos direitos de sete clubes (Palmeiras, Santos, Athletico-PR, Bahia, Fortaleza, Ceará e Juventude) do Brasileirão na TV paga, pode escolher qualquer jogo em que um time seu fosse o anfitrião. Essa posição virou caso de Justiça entre Globo e WarnerMedia durante a vigência da MP 984. 

Só para citar um exemplo: se quisesse, na rodada do último fim de semana, a TNT Sports poderia transmitir Fortaleza x Corinthians, que ficou restrito ao assinantes do pay-per-view. Ou seja: se o projeto de lei passar como está, jogos sem transmissão praticamente não vão mais existir.

Mas em contrapartida o sistema de pay-per-view, hoje o maior ponto de faturamento dos grandes clubes do futebol, pode ser prejudicado por TVs que decidam escolher jogos mais fortes para transmissão fora do modelo pague para ver.

A Globo teme os prejuízos que teria com o seu modelo de negócio planejado e fechado atualmente. 

O que dizem as TVs interessadas na Lei

Procurada pelo Notícias da TV, a Globo mandou uma nota em que justifica sua posição:

"A Globo, quando negociou com os clubes sob a legislação vigente, adquiriu os direitos exclusivos de seus jogos em TV paga como mandante e visitante. Portanto, nenhum outro player pode transmitir esses jogos, mesmo que seja detentor dos direitos do outro clube. Eventuais exibições não autorizadas pela Globo violariam o direito adquirido obtido por meio desses contratos. Essa quebra da exclusividade em TV fechada terá impacto na receita de PPV dos Clubes e nos próprios canais de TV fechada da Globo, gerando inegável desequilibro econômico nos contratos vigentes, celebrados e valorados sob a vigência da lei atual".

A TNT Sports não se pronunciou até o fechamento deste texto. Caso o faça, a matéria será atualizada. No último sábado (10), na transmissão de Palmeiras 3 x 2 Santos, a TV se mostrou a favor da nova Lei do Mandante.

No mesmo dia, o SBT também apoiou a aprovação da lei e criticou a possível inclusão da "emenda Globo".


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