Guilherme de Pádua e Paula têm ficha limpa 30 anos após morte de Daniella Perez

Guilherme de Pádua e Paula Thomaz, condenados pelo assassinato de Daniella Perez (1970-1992), têm a ficha de antecedentes criminais limpa, sem qualquer menção à morte da atriz há 30 anos. Os dois levam vidas comuns, e apenas a Justiça e a polícia conseguem ter acesso ao arquivo completo em que estão descritos os trâmites do crime que chocou o Brasil --hoje recontado no documentário Pacto Brutal: O Assassinato de Daniella Perez, da HBO Max.

O advogado Matheus Falivene explica ao Notícias da TV que isso acontece por conta da reabilitação criminal, um benefício jurídico criado com o intuito de colocar o condenado em sua situação anterior à condenação. O Código Penal prevê ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo.

MC DIEGUIN MD

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Hoje, o Tribunal de Justiça dá direito a qualquer cidadão de obter um atestado de antecedente criminal mediante o preenchimento de dados pessoais. A reportagem teve acesso, através dessa ferramenta, aos antecedentes de Pádua e Paula, mas não há registro do crime de 1992. "Não consta decisão judicial condenatória com trânsito em julgado", informa o documento.

"Depois de dois anos determinada a pena, se a pessoa tiver bom comportamento público e privado, ela pode requerer a chamada reabilitação criminal. Se puxar uma certidão em nome da pessoa vai aparecer sem nenhum processo, isso porque a pessoa foi reabilitada criminalmente", diz o especialista.

Aquela certidão que você pede geralmente no site do Tribunal de Justiça, ela sai como se o indivíduo não tivesse cometido nenhum crime. No sistema do tribunal também não aparece nada. Porém, caso seja solicitada uma certidão por um juiz para um processo criminal, aí vão aparecer todos os registros. O registro não some, não sai nem do sistema da polícia.

Pádua e Paula foram julgados em 1997, cinco anos após a morte da filha de Gloria Perez. Ambos foram condenados a 19 anos de prisão por homicídio qualificado. Eles permaneceram em cárcere até 1999, quando ganharam liberdade condicional por bom comportamento.

A revolta de Gloria com o sistema judicial brasileiro a fez reunir 1,3 milhão de assinaturas para propor o que seria a primeira emenda popular do Brasil: incluir o homicídio qualificado no rol de crimes hediondos. Tratando-se de um crime hediondo, os condenados não podem ser beneficiados com anistia, indulto ou fiança, e o início da pena deve ser em regime fechado.