Lei do Mandante aprovada por Bolsonaro: O que muda nos jogos da televisão?

Na segunda-feira (20), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou a nova Lei do Mandante, que modifica o texto da Lei Pelé, aprovada em 1998. Pela nova legislação, a negociação de uma partida do Campeonato Brasileiro passa a ser apenas do dono da casa que sedia um jogo.

Antes, para exibir um jogo de futebol, uma empresa de comunicação precisava ter contrato com o mandante e com o visitante do jogo. Agora, com a sanção, as regras vão mudar. O processo de alteração, no entanto, não será imediato.

O Notícias da TV fez uma lista com perguntas e respostas para sanar as dúvidas sobre esse processo que afeta todo o mercado de direitos de transmissão do futebol. Confira:

EXCLUÍDA?

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DO ZERO

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O que é a Lei do Mandante?

A Lei do Mandante dá uma nova diretriz para as negociações de direitos de transmissão do Campeonato Brasileiro nas Séries A e B. Em 1998, a Lei Pelé, que regulamentou o futebol como negócio, dizia que os direitos de transmissão precisavam ser negociados com os dois envolvidos no jogo.

Ou seja, não adiantaria uma empresa ter contrato com um "time A" se ela não tivesse com o "time B" envolvido no jogo.  A nova Lei do Mandante muda isso. Agora, as TVs têm que negociar apenas com o clube mandante para a principal liga nacional.

Como funciona?

A regra se aplica apenas ao Campeonato Brasileiro, competição em que os clubes negociam diretamente com as redes interessadas. Torneios como Copa do Brasil, Libertadores e Estaduais não serão alterados, pois o pacote dos jogos é de responsabilidade das respectivas entidades organizadoras.

Os acordos em vigor no Brasileirão duram até 2024. Clubes que não têm contratos, como o Athletico-PR, fica livre para negociar com quem quiser os jogos em que será mandante. É possível até mesmo exibir os seus jogos em casa em um pay-per-view próprio, algo que o Furacão já tem feito.

Uma situação hipotética: na primeira divisão, a partir de 2025, o Corinthians pode não aceitar a proposta da Globo e negociar um novo acordo com outra empresa, que passa a ter os direitos às partidas que acontecem na Neo Química Arena, mesmo que o time jogue contra clubes parceiros de outras TVs, como o Flamengo. O que prevalece é o Corinthians ser o dono da casa.

E se nenhum clube for o mandante?

Em casos de venda do mando da partida para outro estádio, o clube segue com o direito de transmissão, e não os locatários. Se o evento for realizado por uma empresa ou federação, o direito será do organizador.

Em outra hipótese: se o mando não pertence a nenhum clube, ou se for de uma federação ou uma liga de clubes, como uma final de Libertadores da América, os direitos são da confederação ou liga que organiza o evento. 

O que é a Emenda Globo?

A Emenda Globo é um artigo incluído pelo relator do projeto na Câmara dos Deputados, Alex Manente (Cidadania-SP). Nela, os atuais acordos da emissora para o Campeonato Brasileiro seguem válidos até o fim --na Série B, terminam em 2022, e na Série A apenas no fim de 2024. Essa foi uma maneira que a emissora encontrou para evitar que os contratos atuais perdessem a validade com a nova lei.

Qual é o futuro do Brasileirão na Globo?

A curto prazo, nada muda. A Globo seguirá com os direitos em TV aberta e pay-per-view até 2024. Mas, a partir do ano seguinte, outros canais, emissoras e plataformas podem entrar no negócio.

SporTV e TNT Sports: como fica a TV paga?

Assim como a Globo na TV aberta, SporTV e TNT Sports seguem com contratos até 2024 sem alterações. Os canais de TV por assinatura continuarão fazendo as transmissões apenas entre os clubes com os quais eles têm contrato, uma consequência da Emenda Globo.

Negociações de pay-per-view e streaming se alteram?

Não. As negociações seguem a linha da TV aberta: contratos até 2024 serão respeitados. A partir de 2025, novos acordos podem ser fechados pelos clubes neste sentido.

A mudança vale para Copa do Brasil, Libertadores e Estaduais?

Não, apenas para o Campeonato Brasileiro. Copa do Brasil, Libertadores e Estaduais têm negociações feitas pela CBF (Confederação Brasileira de Futebol), Conmebol (Confederação Sul-Americana de Futebol) e federações de cada Estado, respectivamente.

Os clubes poderão transmitir seus jogos?

Sim. Caso não tenham vínculo com ninguém, os times podem mostrar as partidas em suas próprias plataformas, como site oficial e canais próprios no YouTube ou Twitch. O Athletico-PR, única equipe da Série A do Campeonato Brasileiro que não tem contrato com o Premiere, já fazia isso antes mesmo da sanção final da Lei do Mandante.

Quando entra em vigor?

A nova lei passou a valer nesta semana, assim que Jair Bolsonaro a sancionou. Mas na prática, ela só tem efeito conforme os contratos atuais vencerem. Ou seja, a partir de 2025, quando começa o novo ciclo de contratos do Brasileirão.

O atual acordo só termina no fim de 2024 e segue a diretriz antiga. Times que subirem da Série B para a Série A e não tiverem acordos válidos com nenhuma plataforma de transmissão também poderão usar a lei a seu favor, adotando medidas como a do Athletico-PR.