Fox quebra regra da Anatel e pode receber multa de até R$ 20 milhões

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) determinou que a Fox está proibida de vender conteúdo em tempo real de seus canais a não assinantes do serviço de TV paga. De acordo com a agência, a prática da empresa viola a lei do Seac (Serviço de Acesso Condicionado), que regula o setor de TV por assinatura. Caso não cumpra a decisão em até 30 dias, a gigante norte-americana receberá multa diária de R$ 100 mil, até o máximo de R$ 20 milhões.

O despacho da medida cautelar da Anatel foi publicado na quinta-feira (13). O processo foi aberto após uma denúncia da Net/Claro, grupo que detém 50% dos clientes de TV paga no Brasil, com 8,34 milhões de assinantes. Em nota enviada ao Notícias da TV, a empresa afirma que a decisão "contribui para dar segurança jurídica aos investidores no Brasil".

Desde agosto de 2018, a Fox comercializa seus 11 canais (Fox, Fox Life, FX, Fox Premium 1 e 2, Fox Sports 1 e 2, National Geographic, Nat Geo Wild, Nat Geo Kids e o Baby TV) como um negócio à parte. Ou seja, o cliente não precisa ter uma conta com uma operadora de TV por assinatura para assistir à programação em tempo real nas plataformas digitais.

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Para ver o contéudo completo da empresa, o cliente precisa desembolsar R$ 34,90 por mês --valor que é pago diretamente à Fox quando o cliente opta por fazer a assinatura via aplicativo. O serviço está com uma promoção em que a mensalidade dos três primeiros meses sai por R$ 16,90.

De acordo com a Anatel, essa prática fere a lei do Seac, que proíbe a empresa proprietária do canal a cabo de vender o seu conteúdo em tempo real --aquele que é exibido na TV. É necessário ter um intermediário. A ESPN, por exemplo, usa terceiros (PlayPlus e UOL Esporte Clube) para fazer a venda online do seu WatchESPN.

No despacho, a agência determina que a Fox "passe a condicionar o acesso aos seus canais programados disponíveis em aplicações de Internet à autenticação de assinantes de Serviço de Acesso Condicionado (Seac)".

A Fox ainda poderá oferecer séries e filmes para assistir sob demanda (na hora que o cliente deseja ver), de forma semelhante ao que fazem serviços como Netflix, Amazon Prime Video, Globoplay e HBO Go. No entanto, a empresa comprada pela Disney está proibida de fazer transmissão online de uma programação contínua.

Procurada pela reportagem, a Fox informou que não vai se manifestar sobre o caso. A decisão da Anatel pode afetar outras plataformas que oferecem venda de conteúdo ao vivo sem a necessidade de uma assinatura por TV paga, como o Premiere Play e o Combate Play.

A Net/Claro acredita que a medida é importante para o mercado. "A determinação cautelar da Anatel contribui para dar segurança jurídica aos investidores no Brasil e sinaliza o tratamento indicado para todo e qualquer produto disponibilizado por empresa estrangeira ou nacional, que não tenha licença para prestar Seac", diz.